Portaria CAT 17 - Crédito de ICMS - Ressarcimento
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- Hiperligação: cat17.com.br
- País: Brasília
- palavra 3: st são paulo
- palavra 4: st sp
- palavra 5: icms de substituição
- palavra 6: icms st
- palavra 7: substituição tributária
- palavra 8: icms crédito
- palavra 9: crédito de icms
Descrição:
Portaria CAT 17, Ressarcimento de ICMS, operações interestaduais, diferença de alíquotas, fato gerador presumido não realizado, isenção, não incidência.